Vinculos (OFEXP Nº 428/2023 - Ofício Expedido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 30/11/2023 |
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2023 - Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais.
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