OFEXP Nº 428/2023 - Ofício Expedido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Expedido
Número
428
Complemento
Ano
2023
Data
24/07/2023
Protocolo
Assunto
resposta ao ofício nº 388/2023.
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Documento Anexado
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 30 de Novembro de 2023
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais.
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais.