Vinculos (OFEXP Nº 704/2023 - Ofício Expedido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 28/11/2023 |
Projeto de Lei Complementar nº 4030 de 2023 - Dispõe sobre a criação da Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade e dá outras providências.
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