OFEXP Nº 754/2023 - Ofício Expedido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Expedido
Número
754
Complemento
Ano
2023
Data
12/12/2023
Protocolo
Assunto
Encaminha ao Executivo projeto aprovado em 11/12/2023: PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO Nº 02/2023
(Projeto de Lei nº 4.042/2023) - Dispõe sobre anistia fiscal e parcelamento especial de créditos tributários e não tributários.
(Projeto de Lei nº 4.042/2023) - Dispõe sobre anistia fiscal e parcelamento especial de créditos tributários e não tributários.
Interessado
Autoria
Presidência - PRES
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação