Vinculos (OFVER Nº 007/2024 - Ofícios expedidos por Vereadores)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 08/02/2024 |
Projeto de Lei Complementar nº 4044 de 2023 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal, revoga a Lei Complementar Municipal nº2.728/2003, altera a Lei Municipal 4.172/2018, e dá outras providências.
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