Vinculos (OFEXP Nº 250/2024 - Ofício Expedido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 15/05/2024 |
Projeto de Lei Executivo nº 4064 de 2024 - Altera a Lei nº 3.813/2013, que autoriza a desafetação e a alienação, por permuta, de bem público do Município de Ponte Nova, das áreas que especifica e dá outras providências.
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