Vinculos (COR 1 Nº 042/2024 - Correspondência de Órgãos Municipais)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 22/07/2024 |
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2024 - Altera os §§ 12 e 13 do art. 263 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses em que menciona, e dá outras providências.
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| 31/07/2024 |
Veto nº 3 de 2024 - Veto Parcial ao PLCL 03/2024 - Altera o art. 263 e acrescenta o art. 263-A na Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses em que menciona, revoga a Lei Municipal nº 3.098/2007, e dá outras providências.
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