OFEXP Nº 383/2024 - Ofício Expedido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Expedido
Número
383
Complemento
Ano
2024
Data
16/08/2024
Protocolo
Assunto
Comunica ao MP-PN a tramitação do Projeto de Lei nº 4.068/2024 e solicita sugestões para o aprimoramento da proposta.
Interessado
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação