Vinculos (COR 1 Nº 020/2025 - Correspondência de Órgãos Municipais)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 03/04/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 4117 de 2025 - Acrescenta dispositivos á Lei Complementar Municipal nº 1522/1990 ( Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre redução da carga horária de servidores responsáveis por pessoas com deficiências moderadas ou graves, revoga a Lei nº 1.996/1994, e dá outras providências.
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