OFEXP Nº 135/2025 - Ofício Expedido

Encaminha ao Executivo Projetos de Lei aprovados em 22/04/2025: PL 4.108/2025 – autoriza a cessão em comodato do imóvel do antigo Hotel Glória para o SESC/ MG e o SENAC/ MG e dá outras providências; PLC 4.117/2025 – Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre redução da carga horária de servidores responsáveis por pessoas com deficiências, e revoga a Lei nº 1.966/1994; PL 4.118/2025 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à empresa Café Mulato Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.364/2019, e dá outras providências.