MP Nº 010/2025 - Ministério Público
Identificação Básica
Tipo Documento
Ministério Público
Número
10
Complemento
Ano
2025
Data
08/07/2025
Protocolo
775/2025
Assunto
E-mail do Ministério Público referente Administrativo MPe nº 34.16.0024.0082114/2024-97, com Análise Jurídico-Constitucional da Lei Complementar nº 4.738/2023.
Interessado
Wellington Sabino de Oliveira
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação