Vinculos (OFEXP Nº 491/2025 - Ofício Expedido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 11/03/2026 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de espaços de convivência e lazer em áreas públicas e dá outras providências.
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