Vinculos (MP Nº 025/2025 - Ministério Público)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 18/11/2025 |
Projeto de Lei Executivo nº 4144 de 2025 - Autoriza a desafetação de áreas verdes e afetação de áreas para compensação ambiental, autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências.
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