Vinculos (OFEXP Nº 573/2025 - Ofício Expedido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 10/02/2026 |
Projeto de Lei do Executivo nº 4144 de 2025 - Autoriza a desafetação de áreas verdes e afetação de áreas para compensação ambiental, autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências.
|