Vinculos (COR 1 Nº 066/2025 - Correspondência de Órgãos Municipais)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 17/12/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 4128 de 2025 - Altera a Lei Complementar nº 4.029/2016, que dispõe sobre o Plano Diretor, a Lei Complementar nº 3.234/2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo, e a Lei Complementar nº 3.445/2010, que dispõe sobre a Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento, para incluir disposição sobre zonas de urbanização específica.
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