Vinculos (OFEXP Nº 159/2026 - Ofício Expedido)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 24/04/2026 |
Projeto de Lei do Executivo nº 4193 de 2026 - dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia provisório às famílias desalojadas.
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| 24/04/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 4191 de 2026 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.006/95, que institui a política de pessoal do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova- DMAES, para criar cargo efetivo e dá outras providências.
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