Lei nº 4.343, de 16 de dezembro de 2019 não possui Texto Articulado.
Anexados (OFEXP Nº 358/2021 - Ofício Expedido)
Total de Anexados: 1
| Documento Anexado | Data Anexação |
|---|---|
| RESP Nº 269/2021 - Resposta de Órgãos Municipais | 11/09/2023 |