Vinculos (OFEXP Nº 376/2021 - Ofício Expedido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 12/09/2023 |
Requerimento nº 123 de 2021 - Solicita ao Executivo informações sobre medidas adotadas para o cumprimento da Lei nº 4.471/2021.
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