Lei nº 3.982, de 24 de julho de 2015 não possui Texto Articulado.
Anexados (OFEXP Nº 792/2021 - Ofício Expedido)
Total de Anexados: 1
| Documento Anexado | Data Anexação |
|---|---|
| RESP Nº 429/2021 - Resposta de Órgãos Municipais | 20/09/2023 |