Vinculos (OFEXP Nº 524/2022 - Ofício Expedido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 24/10/2023 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2022 - Torna obrigatória a apresentação de carteira de saúde da criança, no ato da matrícula, junto às escolas de educação infantil e de ensino fundamental no Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
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