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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 3718 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Redação Final do PL | Redação Final | 13/12/2019 | pl_3718-2019_redacao_final.pdf | |
Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/CCDH/CDMA | Parecer | 24/01/2020 | parecer_pl_3.718.2019.cflj.cspm.cddh.pdf |