Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do PL | Redação Final | 14/10/2019 | Legislativo: Antônio Carlos Pracatá de Sousa | pl_23-2019_redacao_final.pdf |
| Parecer CFLJ | Parecer | 01/10/2019 | Comissão de Finanças, Legislação e Justiça | pl_23-2019_redacao_final.pdf |
| Parecer CSPM | Parecer | 01/10/2019 | Comissão de Serviços Públicos Municipais. | parecer_cspm_pl_23.2019.pdf |