Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2019
Número
1
Data de Apresentação
20/11/2019
Número do Protocolo
989
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
21/11/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 31 da Lei Orgânica do Município de Ponte Nova, para dispor acerca das modalidades de uso especial de bem público por terceiro.
Indexação
bem público - concessão - permissão - cessão - autorização - décimo terceiro - férias - terço constitucional
Observação