Projeto de Lei Executivo nº 3725 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2019
Número
3725
Data de Apresentação
10/12/2019
Número do Protocolo
1045
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade dos Senhores Alexandre de Araújo Pereira, Herculano José Pessoa, Viviane de Araújo Pereira, e Bruno de Araújo Pereira, com a finalidade de constituir a área 13B, remanescente do desmembramento da matrícula nº 32.711, em área verde municipal , nos termos do art. 24, § 3º da Lei Municipal Complementar nº 3234/2008 e art. 95 da Lei Municipal 3.445/2010, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada