Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3744 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Redação Final do PL | Redação Final | 11/12/2019 | pl_3744-2019_redacao_final.pdf | |
Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC | Parecer | 11/12/2019 | Comissões | parecer_pl_3744.2019-cflj_cspm_cotc.pdf |
Parecer - CCDH | Parecer | 11/12/2019 | Comissão de Cidadania e Direitos Humanos | parecer_pl_3744.2019-cddh.pdf |