Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 13 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer da Comissão Especial | Parecer | 11/03/2020 | parecer_ce_13.2020.pdf | |
PR 13/2020 | Redação Final | 11/03/2020 | Ana Maria Ferreira Proença | pr_13.2020_redacao_final.pdf |