Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFLJ/CSPM | Parecer | 28/07/2020 | Comissão de Finanças, Legislação e Justiça e Comissão de Serviços Públicos Municipais. | parecer_12.2020_pll_cflj_cspm.pdf |
| Redação Final do PL | Redação Final | 14/08/2020 | pl_12.2020_redacao_final.pdf |