Parecer Conjunto das Comissões - PLC nº 3781 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Conjunto das Comissões - PLC
Ano
2020
Número
3781
Data de Apresentação
02/10/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
19/10/2020
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3.445/2010 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), o Plano Diretor vigente (Lei Municipal n.º 4.029/2016), assim como o Código Tributário Municipal (Lei Municipal n.º 2.058/1995) para regulamentar o uso da Transferência do Direito de Construir como instrumento de Política Urbana, e dá outras providencias.
Indexação
construir urbana plano diretor
Observação