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Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2013

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Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei do Legislativo

Ano

2013

Número

1

Data de Apresentação

04/02/2013

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

13_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera os artigos 18, VIII; e 23, § 4º,revogado seu § 5º; e revoga o art. 25 da Lei Municipal nº 3.234/2008, que dispõe
    sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova.

    Indexação

    Observação


    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 4.118, de 07 de julho de 2017
    OpenAPI