Projeto de Lei do Executivo nº 3842 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2021
Número
3842
Data de Apresentação
16/06/2021
Número do Protocolo
656
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
17/06/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda o direito de uso de bem público da área que especifica.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 24 de Outubro de 2023
Documento: OFEXP Nº 310/2022 - Ofício Expedido
Reitera solicitação feita no Ofício nº 97/2022/SAPL/DGRI a respeito do Projeto de Lei nº 3.842/2021 que concede área à empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragens LTDA.