Resolução nº 22, de 06 de julho de 2021 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 3839 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício n° 895/2021 | Ofício | 24/09/2021 | Legislativo | of._0895_2021_empresa_pl_3839.2021.pdf |
| Resposta ao ofício n° 895/2021 | Ofício | 07/10/2021 | 011021_of_emp_show_business_rep_of_895_sapl.pdf |