Tramitações (Redação Final nº 16 de 2021)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/11/2021 | Presidência - PRES | Presidência - PRES | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 04/11/2021 | Presidência - PRES | Presidência - PRES | Aguardando promulgação da lei |
| 04/11/2021 | Gabinete Executivo - PREF | Presidência - PRES | Devolução de Proposição pelo Executivo para promulgação |
| 05/10/2021 | Gabinete Executivo - PREF | Gabinete Executivo - PREF | PL encaminhado ao Executivo para sanção |