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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei do Executivo nº 3286 de 2013

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei do Executivo

Ano

2013

Número

3286

Data de Apresentação

12/09/2013

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

1435_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Regulamenta o art. 290 da Lei Orgânica Municipal, institui o Conselho Municipal de Defesa Social – CMDS e o Fundo Municipal de Defesa Social – FMDS e dá outras providências.

    Indexação

    Conselho Municipal de Defesa Social – CMDS
    Fundo Municipal de Defesa Social – FMDS

    Observação


    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 3.793, de 23 de outubro de 2013
    OpenAPI