Indicação nº 162 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
162
Data de Apresentação
31/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao Executivo nova redação do art. 1º, § 7º, da Lei 3.507/2010, para que seja observado o princípio da isonomia, igualdade e capacidade contributiva. de forma a evitar que imóveis idênticos, no mesmo endereço e com valores de mercado aproximados tenham lançamentos tributários díspares.
Indexação
Observação
Enviado ao Executivo através do ofício 0169/2022