Redação Final nº 3900 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Redação Final
Ano
2022
Número
3900
Data de Apresentação
24/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 40 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 e o art. 16 da Lei Municipal nº 4.141/2017, para dispor sobre o procedimento de autuação,
apreensão e remoção de veículos por
infração à legislação municipal.
apreensão e remoção de veículos por
infração à legislação municipal.
Indexação
Observação