Anexadas (Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2022)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Consulta Pública nº 4 de 2022 | 02/09/2022 |
| Parecer Comissão SPM nº 15 de 2022 | 06/10/2022 |
| Parecer Comissão FLJ nº 1 de 2023 | 09/02/2023 |
| Redação Final nº 15 de 2023 | 23/02/2023 |