Parecer Conjunto das Comissões nº 40 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Conjunto das Comissões
Ano
2022
Número
40
Data de Apresentação
07/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta os procedimentos para indicação, análise e incorporação ao orçamento das emendas orçamentárias de cumprimento obrigatório, denominadas emendas impositivas, nos termos da Lei Orgânica.
Indexação
Observação