Projeto de Lei Executivo nº 3162 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2012
Número
3162
Data de Apresentação
27/02/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulariza a contagem de tempo dos servidores, anistiando as faltas ocorridas em virtude de movimento grevista no ano de 2003, desde que comprovado a reposição das mesmas.
Indexação
regularização, contagem, tempo
Observação