Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 3987 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão SPM nº 3 de 2023 | 02/03/2023 |
| Parecer Comissão FLJ nº 24 de 2023 | 27/04/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 9 de 2023 | 27/04/2023 |
| Redação Final nº 3987 de 2023 | 12/05/2023 |