Anexadas (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 14 de 2023 | 16/03/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 8 de 2023 | 16/03/2023 |
| Parecer Comissão CDH nº 4 de 2023 | 27/04/2023 |
| Redação Final nº 601 de 2023 | 10/05/2023 |