Anexadas (Projeto de Lei do Executivo nº 3991 de 2023)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões nº 1 de 2023 | 23/03/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 9 de 2023 | 24/03/2023 |
| Redação Final nº 3991 de 2023 | 31/03/2023 |