Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 3997 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão OTC nº 29 de 2023 | 28/06/2023 |
| Parecer Comissão FLJ nº 55 de 2023 | 29/06/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 42 de 2023 | 03/07/2023 |
| Redação Final nº 3997 de 2023 | 06/07/2023 |