Projeto de Lei do Executivo nº 3048 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2011
Número
3048
Data de Apresentação
16/05/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a anistiar contribuinte de pagamento de multas, juros e correção monetária sobre tributos em atraso decorrentes da implantação de novo Software da Prefeitura.
Indexação
anistiar contribuinte de pagamento de multas, juros e correção monetária sobre tributos em atraso decorrentes da implantação de novo Software da Prefeitura
Observação
Norma Jurídica Relacionada