Anexadas (Projeto de Lei do Executivo nº 3999 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão OTC nº 21 de 2023 | 01/06/2023 |
| Parecer Comissão FLJ nº 41 de 2023 | 01/06/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 33 de 2023 | 02/06/2023 |
| Redação Final nº 3999 de 2023 | 23/06/2023 |