Anexadas (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 18 de 2023 | 04/04/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 14 de 2023 | 11/04/2023 |
| Parecer Comissão CDH nº 5 de 2023 | 27/04/2023 |
| Redação Final nº 9 de 2023 | 10/05/2023 |