Projeto de Lei do Executivo nº 3081 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2011
Número
3081
Data de Apresentação
03/10/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município de Ponte Nova a firmar Termo de Cooperação com Complexo Penitenciário de Ponte Nova para utilização de mão de obra de detentos para trabalhos específicos em conformidade com os artigos 36 e 37 da Lei Federal nº 7.210/1984, que trata da Execução Penal, e dá outras providências.
Indexação
Termo de Cooperação
Complexo Penitenciário de Ponte Nova
utilização de mão de obra de detentos para trabalhos específicos
Execução Penal
Complexo Penitenciário de Ponte Nova
utilização de mão de obra de detentos para trabalhos específicos
Execução Penal
Observação
Norma Jurídica Relacionada