Tramitações (Parecer Comissão OTC nº 5 de 2023)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/04/2023 | Comissões - COM | CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça | Recebimento da proposição pela comissão |
| 05/04/2023 | Plenário - PLEN | Comissões - COM | Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) |