Tramitações (Redação Final nº 4001 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/04/2023 | Mesa Diretora - MESA | Plenário - PLEN | Proposição transformada em Lei |
| 30/03/2023 | Plenário - PLEN | Mesa Diretora - MESA | Redação final concluída |