Anexadas (Projeto de Resolução nº 16 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Especial - PR nº 15 de 2023 | 03/05/2023 |
| Redação Final nº 16 de 2023 | 08/05/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Especial - PR nº 15 de 2023 | 03/05/2023 |
| Redação Final nº 16 de 2023 | 08/05/2023 |