Lei Complementar nº 4.538, de 21 de fevereiro de 2022 não possui Texto Articulado.
Autorias (Requerimento nº 87 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Dr. Wellerson Mayrink | Parlamentar | Sim |